Questões de Concurso Público DPU 2016 para Técnico em Assuntos Educacionais

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,

A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.

Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente,

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.