Questões de Concurso Público DPU 2016 para Analista Técnico - Administrativo
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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto
pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo
contra ato qualificado como ilegal.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da
lei nas ações civis públicas em que não for parte e, em se
tratando de mandados de segurança, deverá ser intimado pelo
juízo para exarar parecer.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.