Questões de Concurso Público TRE-MT 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

A possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.

A sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.

Proferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.

Ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.

Sentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.