Questões de Concurso Público Telebras 2015 para Engenheiro - Engenharia de Redes
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O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.
Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
O prazo de vigência do contrato administrativo deve ser contado a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, e não da data da sua assinatura.
A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
No caso de licitação dispensada, a administração pública, mediante o exercício do poder discricionário, poderá estabelecer rito particular de seu interesse para a aquisição de bem ou serviço.