Questões de Concurso Público Telebras 2015 para Analista Superior - Administrativo
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Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.
A LDO deve conter demonstrativo da estimativa de receita e prever a compensação da renúncia de receita.
A LDO deve ser acompanhada de anexo com a avaliação dos passivos contingentes.