Questões de Concurso Público TCU 2015 para Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos
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Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.