Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O valor global dos programas constantes do plano plurianual compreende os recursos do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social e deve ser especificado para cada ano de execução do plano.
Com referência aos aspectos doutrinários e históricos da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado à lei de diretrizes orçamentárias prever a
indisponibilidade de determinadas dotações orçamentárias
para a limitação de despesas, diante da hipótese de a realização
da receita não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal.