Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os estados e municípios somente poderão receber
transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos,
incluírem dotação destinada à contrapartida de tais
transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas
em lei.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se determinado ente da Federação pretender conceder
empréstimo a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle
direto, o encargo financeiro correspondente a essa operação
poderá ser superior ao custo de captação.
Considerando aspectos diversos relacionados à administração pública, julgue o item.
Acredita-se que o orçamento participativo aumenta o
compromisso do cidadão com o bem público, uma vez que o
torna corresponsável pela gestão pública.