Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Auditor
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Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o delito de lavagem de dinheiro absorve a infração penal antecedente.
A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.