Questões de Concurso Público MPO 2015 para Técnico de Nível Superior - Cargo 22
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São empresas estatais dependentes, as controladas por qualquer ente da Federação que recebam recursos para investimentos que não decorram de aportes para aumento do capital social.
O resultado — positivo ou negativo — do Banco Central do Brasil se incorpora ao orçamento fiscal da União, excetuada a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
Para fazer jus a uma transferência voluntária da União, determinado estado, ainda que beneficiário de outras transferências, deve estar em dia quanto às prestações de contas parciais relativas aos convênios por ele celebrados.