Questões de Concurso Público MPO 2015 para Contador - Cargo 17

Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.
Para fins de prestação de informações sobre imposto de renda junto ao fisco, as missões diplomáticas e as repartições consulares de carreiras estrangeiras se equiparam a empresas.

Com base no disposto na IN n.º 971/2009, da Receita Federal do Brasil, julgue o item subsequente, relativo a normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Receita Federal.


Situação hipotética: Um contrato de prestação de serviços foi celebrado entre duas empresas. A contratada é uma empresa pequena, em que o titular realiza todo o serviço e não tem empregados. O faturamento dessa empresa no mês anterior à assinatura do contrato foi inferior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição. Assertiva: Nessa situação, a empresa contratante ficará dispensada de efetuar a retenção de valor para recolhimento à previdência social, e a contratada, de registrar o destaque da retenção tanto na nota fiscal quanto no recibo.

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na Lei n.º 9.430/1996, julgue o item a seguir, relativo à retenção de tributos na fonte.
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).