Questões de Concurso Público MPO 2015 para Arquiteto - Cargo 14
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As vias arteriais primárias, com total controle de acesso e todas as interseções em desnível, são destinadas ao atendimento de grandes fluxos de tráfego de automóveis, caminhões, ônibus expressos, embora o uso dessas vias seja permitido a pedestres, bicicletas, tratores, além de outros veículos lentos.
Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, em prol do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é competência da União.
O desenvolvimento do programa Agenda 21 fundamenta-se na execução de três ações finalísticas previstas nas Agendas 21 Locais: elaboração e implementação, formação continuada e incentivo a projetos.
A Agenda 21, instrumento de planejamento para a criação de sociedades sustentáveis em diferentes bases geográficas, concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
O parcelamento do solo para fins urbanos será autorizado somente em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definição em plano diretor ou por força de lei municipal.
Serão definidos em lei municipal os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, devendo estar as áreas mínimas e máximas dos lotes, além dos valores máximos desses índices, dispostos em lei específica na qual é tratada a outorga onerosa do direito de se construir.
É chamado de usucapião especial de imóvel urbano o instrumento que garante o domínio de área urbana ao ocupante, desde que essa área seja de até 250 m2 , esteja ocupada por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e sirva como moradia do ocupante ou de sua família, desde que este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
As audiências públicas, que são encontros públicos presenciais promovidos pelos conselhos de política pública, com a finalidade de incidir nas políticas públicas de determinado tema, contam com a participação dos indivíduos e grupos interessados, cujos nomes devem ser devidamente aprovados pelo referido conselho.
De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O uso do cadastramento físico e social é um procedimento pouco relevante para o desenvolvimento da regularização fundiária, já que dados dessa natureza estão disponíveis em órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O programa de governo conhecido como Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem como objetivo a criação de dispositivos de incentivo a construção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos, e produção ou reforma de habitações rurais.
De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.
O conteúdo mínimo do plano local de habitação de interesse social (PLHIS), assim como o do plano diretor, é definido no Estatuto das Cidades.
O levantamento de campo do tipo vistoria técnica consiste na realização de levantamento topográfico produzido por equipe de topógrafos e assistentes, sendo utilizadas as informações adquiridas para realizar uma delimitação precisa do assentamento, embora menos rigorosa do que a do levantamento topográfico cadastral.
Assentamentos que apresentam condições favoráveis de recuperação urbanística e ambiental, além de reordenamento urbano, são conhecidos como assentamentos consolidáveis, podendo ou não haver a necessidade de remoção parcial de famílias residentes no local para evitar situações de risco e possibilitar o desadensamento e executar intervenções urbanas.
Por razões de segurança, para áreas municipais constantes do cadastro nacional de municípios suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos ou riscos correlatos, é vedada, sem exceção, a aprovação do projeto de loteamentos.
Com relação a esse assunto e com base na legislação em vigor a respeito do processo de urbanização, julgue o próximo item.
Área urbana consolidada é a parcela da área com densidade demográfica superior a duzentos habitantes por hectare e com todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais urbanas, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Com relação a esse assunto e com base na legislação em vigor a respeito do processo de urbanização, julgue o próximo item.
Passagens de pedestres, percursos de entrada e saída de veículos, escadas e rampas são itens que compõem o projeto e o traçado dos elementos de urbanização, públicos e privados, de uso comunitário e que deverão ser concebidos de acordo com os parâmetros estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Com relação a esse assunto e com base na legislação em vigor a respeito do processo de urbanização, julgue o próximo item.
A construção de novas moradias de diferentes tipos destinadas a famílias removidas de assentamentos precários não consolidáveis ou a serem relocadas por residirem em assentamentos consolidáveis é conhecida como remanejamento.