Questões de Concurso Público MPO 2015 para Analista Técnico Administrativo - Cargo 13
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A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.
A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.
Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.