Questões de Concurso Público MEC 2015 para Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16
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O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.