Questões de Concurso Público FUB 2015 para Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais
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No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera
civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente,
sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la
por meio de contrato administrativo.
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Considera-se servidor público, para fins de comprometimento
ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei,
contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em
qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Sindicância constitui o meio sumário de que se utiliza a administração para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, que, se confirmadas, fornecerão elementos para a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.
O dever de imparcialidade, quando violado por servidor público, configura prejuízo ao interesse público, passível de punição como ato de improbidade administrativa.
No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor indiciado, uma vez julgado e punido na esfera
penal, também poderá sofrer as cominações da lei de
improbidade administrativa.