É vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para efeito de aposentadoria voluntária.

É de filiação facultativa a previdência social organizada sob a forma de regime geral.

É deferida à pessoa participante de regime próprio de previdência a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor de um salário-mínimo.

Em relação ao regime geral de previdência social, o regime de previdência privada de caráter complementar é organizado de forma autônoma.