Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A decisão que julga o incidente de exceção deverá ser desafiada por recurso de apelação.

A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de representação constituem modalidades de defesa de natureza dilatória, apresentadas sempre no bojo da contestação.

Aplica-se o ônus da impugnação especificada, inerente ao instrumento petitório da contestação, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do MP.

O meio adequado para que se combata eventual incompetência do juízo, independentemente de sua natureza, é a oposição de exceção de incompetência, que necessariamente deverá ser fundamentada e devidamente instruída, indicando-se o juízo para o qual ela se declina.

Conforme a jurisprudência do STJ, caso a parte apresente incidente de exceção, o processo será suspenso no momento em que a exceção for oposta.

A coisa julgada formada na ação popular terá eficácia oponível contra todos (erga omnes) nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Depois de publicada a sentença, o juiz prolator não poderá mais alterá-la sob qualquer circunstância

No procedimento comum ordinário, os únicos requisitos essenciais da sentença são a fundamentação e o dispositivo, sendo este a parte em que estará o comando declaratório, constitutivo ou condenatório.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de coisa julgada entre mandado de segurança e ação ordinária quando tais insurgências objetivam o mesmo resultado prático.

O STF reconheceu, recentemente, por meio de diversos julgados, a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.