Questões de Concurso Público TCE-PB 2014 para Procurador

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional

O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

Compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias decididas por autoridades que compõem o sistema de correição.

A sindicância investigativa possui caráter punitivo, razão por que pode prescindir da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A denúncia de autoria anônima, mesmo que os fatos estejam narrados de forma objetiva e plausível, não poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

Quando se tratar de denúncia apócrifa, deverá a autoridade competente, por meio de despacho, nomear servidor(es) para proceder investigação preliminar com prazo improrrogável de sessenta dias para conclusão.

São competentes para instaurar procedimentos correcionais todas as autoridades investidas em função de direção que sejam detentoras de poder disciplinar para impor sanção após comprovada a irregularidade por meio de competente processo disciplinar em que seja observado o princípio do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.