Questões de Concurso Público MEC 2014 para Analista Processual
Foram encontradas 5 questões
Q390759
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Q390761
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Q390762
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Q390763
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.
Q390765
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.