Questões de Concurso Público MEC 2014 para Analista Processual
Foram encontradas 8 questões
Q390759
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Q390760
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Q390761
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
De acordo com a lei do processo administrativo federal, autoridade é qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Q390762
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Q390763
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte ou interessada pessoa maior de sessenta anos de idade.
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