Questões de Concurso Público MEC 2014 para Analista Processual - Supervisão da Educação Superior
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A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.
Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos custos.
O atendimento gratuito na educação infantil deve ser garantido a todas as crianças de zero a cinco anos de idade.
O acesso ao ensino médio é uma das garantias constitucionais do Estado à sociedade.
O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior, conforme disposto na CF.