Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VII
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Os títulos cambiais de emissão de instituições financeiras, caso distribuídos publicamente, devem ser subordinados às normas e condições estabelecidas pela comissão de valores mobiliários.
O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, instituído no âmbito do Plano Real, passou a deter a competência, antes atribuída ao Conselho Monetário Nacional, para julgar recursos contra decisões do Banco Central do Brasil, relativas à aplicação de penalidades por infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
É vedada às instituições financeiras a aquisição de títulos e valores mobiliários emitidos por empresas em que participem, direta ou indiretamente, com 10% ou mais do capital social, exceto quando se tratar da aquisição de debêntures de emissão de sociedade de arrendamento mercantil.
Na captação de recursos para realização de operações ativas vinculadas, é vedada a prestação de qualquer tipo de garantia pela instituição financeira contratante, postergando-se todos os pagamentos ao credor, inclusive a título de encargos ou amortização, em caso de inadimplemento da operação ativa à qual se vincula a captação.