Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área IV

Foram encontradas 20 questões

Q387975 Direito Administrativo
Julgue o   item  que se segue , referente  a licitação.
Os casos de dispensa de licitação e as situações de inexigibilidade devem ser justificados e comunicados à autoridade superior, no prazo de quinze dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia do ato.
Alternativas
Q387976 Direito Administrativo
Julgue o   item  que se segue , referente  a licitação.
Nos casos em que couber licitação na modalidade convite, será facultado à administração utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Alternativas
Q387977 Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o   item  a seguir.
A autoridade julgadora competente para proferir decisão em processo disciplinar está parcialmente vinculada à apreciação opinativa da comissão processante, podendo aplicar pena mais branda que a sugerida, mas não mais gravosa.
Alternativas
Q387978 Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o   item  a seguir.
A decisão absolutória na esfera penal repercute na esfera administrativa para isentar o servidor de responsabilização disciplinar.
Alternativas
Q387979 Direito Administrativo
Acerca do regime disciplinar dos agentes públicos, julgue o   item  a seguir.
A observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar independe de defesa técnica do acusado por advogado. É exigida, todavia, a designação de defensor dativo no caso de o acusado estar em lugar incerto e não sabido ou de ele ser revel.
Alternativas
Respostas
16: E
17: C
18: E
19: E
20: E