Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico em Regulação

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), julgue o item abaixo.

Em caso de comprovada prática de ato tipificado em legislação pertinente, o dirigente de uma sociedade civil de interesse público que tenha celebrado termo de parceria com órgão da administração direta não estará sujeito aos regramentos da LIA, mas responderá perante a justiça nos termos estipulados no contrato de gestão.