Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
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Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A embarcação brasileira possui direito a arvorar bandeira brasileira e deve ser inscrita na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, na área em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.