Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Analista Administrativo - Engenharia Civil

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o  item  seguinte.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é enviado anualmente pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que não pode iniciar seu recesso antes de concluir a votação da LDO.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o  item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.