Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Técnico Judiciário - Enfermagem

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

Compete à União manter o serviço postal.

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.