Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A nomeação, assim como a readaptação, a reintegração e a recondução são formas de provimento em cargo público.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, durante o prazo de validade do concurso público, a administração poderá abrir novo concurso para provimento das mesmas vagas, desde que seja priorizada a ordem de nomeação do primeiro concurso.

A nomeação para provimento de cargo efetivo ou em comissão deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Aquele que, após a nomeação, não tomar posse no prazo previsto em lei será exonerado do cargo.

A nomeação do servidor ocorrerá com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.

É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.

O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.