Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

Os prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.

Na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.

As penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.