Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2013 para Analista Judiciário - Enfermagem

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.