Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto de Lei Orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas correntes.

A respeito de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Caso determinada dotação orçamentária, destinada ao pagamento do serviço de uma dívida contraída pela União, tenha sido vetada pelo presidente da República, os recursos correspondentes ao veto poderão ser utilizados, mediante autorização do Poder Legislativo, para pagamento de contrato de mão de obra.