Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Lei complementar, portaria e circular compõem, entre outros documentos, a legislação, definida como o conjunto de atos normativos de autoridade competente.
A jurisprudência corresponde à literatura elaborada por especialistas da área jurídica.