Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e sua composição, julgue os itens subsecutivos.

Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece o limite referencial para o montante das despesas com juros da dívida pública, com base em percentual da receita corrente líquida.

O ordenador de despesas de um órgão público assinou contrato decorrente de licitação, cujo objeto constituía os serviços de terceirização de mão de obra para a manutenção técnica de computadores. A vigência do contrato era de doze meses e a previsão de pagamento de prestações fixas era mensal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Os valores correspondentes ao contrato devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal e integrarão o limite de despesas de pessoal e encargos sociais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.