Questões de Concurso Público TRE-MS 2013 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.