Questões TRE-MS 2013 para Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Q289386

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289386 Direito Administrativo

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.

A inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.

A penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.

A abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.

A administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

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Q289439

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289439 Direito Administrativo

No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.

A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

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Questões de Concurso Público TRE-MS 2013 para Analista Judiciário - Análise de Sistemas

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