Questões de Concurso Público TJ-PB 2013 para Juiz Leigo

O fato típico é composto apenas pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, e pelo resultado.

As normas de extensão ampliam o tipo penal, incluindo hipóteses não previstas expressamente pelo legislador, e não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, em face do princípio da taxatividade da lei penal.

Entende-se por injusto penal a conduta já valorada como ilícita e culpável.

Crimes omissivos próprios, puros ou simples são descritos por meio de uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica somada à ocorrência de um resultado naturalístico.

Um resultado típico perpetrado por alguém em razão de força irresistível, de movimentos reflexos ou de estado de inconsciência não pode ser atribuído penalmente a seu causador, dada a inexistência de conduta.

A aplicação do arrependimento posterior restringe-se aos crimes dolosos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à vítima.

Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, a reparação do dano ocorrida após a consumação do delito fiscal, depois de recebida a denúncia, não afasta a punibilidade do agente, não se confundindo com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

A lei penal impõe que a desistência seja voluntária, mas não espontânea.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas que excluem a antijuridicidade do fato típico.

Caracteriza arrependimento posterior o fato de o agente, após esgotar todos os meios de que disponha para chegar à consumação do crime, arrepender-se e atuar em sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido.