Questões de Concurso Público TJ-PB 2013 para Juiz Leigo

Para que haja revogação ou modificação de medida cautelar, faz-se necessário que a parte interessada impugne a medida mediante recurso específico, em respeito à taxatividade dos recursos.

Indeferida medida cautelar antecedente, poderá a parte intentar a ação principal, visto que o indeferimento, ainda que por prescrição ou decadência, não influi no julgamento da ação.

Ao demandante de tutela cautelar pode-se atribuir tanto a responsabilidade por má-fé quanto a responsabilidade objetiva.

O sequestro objetiva a conservação de coisa indeterminada; o arresto, a conservação de coisa determinada.

Concedida a medida cautelar em procedimento preparatório, presume-se o trintídio para a propositura da ação principal, a contar da data de concessão da medida.