Questões de Concurso Público TJ-DFT 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q311588 Direito Penal
A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.
Alternativas
Respostas
1: C