Questões de Concurso Público TCE-RS 2013 para Oficial de Controle Externo

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Q342370
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342370 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
Alternativas
Respostas
1: E
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