Questões de Concurso Público TCE-RS 2013 para Oficial de Controle Externo

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Q342402 Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei
Alternativas
Q342405 Direito Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
Alternativas
Q342406 Direito Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária.
Alternativas
Q342408 Direito Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C