Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Economia
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O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.