Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Ciências da Computação
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A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.
A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.