Questões de Concurso Público TCE-ES 2013 para Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Há somente uma hipótese para servidor em alcance, ou seja, aquela em que suas contas foram recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque, falta ou má aplicação de bens ou valores.

O regime de adiantamento em suprimentos de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, consiste na entrega de disponibilidades financeiras a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria

O suprimento de fundos é uma modalidade de despesas que deve ser executada via regime diferenciado de licitações e contratos para maior celeridade na ação a ser desempenhada pelo servidor beneficiado.

Nos casos de despesas de caráter secreto ou sigiloso, não é possível a atualização de suprimentos de fundos pela sua natureza de elevada transparência e rigor para a prestação de contas.

O suprimento de fundos é contabilizado e incluído nas contas do ordenador, no momento da concessão, como direito contra o servidor que o tiver recebido.