Questões de Concurso Público TCE-ES 2013 para Analista Administrativo - Arquitetura

Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir poderão ser aplicados no Programa Bolsa Família.

Os índices urbanísticos fundamentais para a definição da outorga onerosa do direito de construir são a densidade demográfica, o afastamento frontal e as taxas de ocupação dos lotes.

A definição do cálculo de cobrança, os casos passíveis de isenção e a contrapartida do beneficiário são prerrequisitos para o estabelecimento de outorga onerosa.

Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento da outorga onerosa do direito de construir deverão ser estipulados caso a caso, pelo órgão de planejamento urbano local, de acordo com a proporcionalidade de formas e volumes e a rugosidade esperada em cada área.

A fixação das áreas urbanas onde seja permitido construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado deve ser estabelecida por decreto municipal, cabendo à prefeitura estipular a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O direito de superfície também é conhecido como solo superficiário

O direito de superfície extingue-se em razão da alteração de uso

A concessão do direito de superfície é obrigatoriamente onerosa.

Os direitos de superfície não se transmitem por herança, em caso de morte do beneficiário.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.