Questões de Concurso Público TCE-ES 2013 para Analista Administrativo - Arquitetura

Dispensam-se a identificação e a análise dos impactos na fase de implantação do estudo de impacto ambiental dos projetos de parcelamento em que seja instalada infraestrutura de saneamento.

No licenciamento ambiental dos projetos de regularização fundiária de assentamentos considerados de interesse social, deve obrigatoriamente constar a exigência de elaboração do EIA. 

Arquitetos e urbanistas inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo podem, de modo individual, elaborar os estudos de impactos ambientais de assentamentos urbanos.

Os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos ambientais decorrentes de um empreendimento devem ser definidos com base nas características da região metropolitana na qual se localiza a área de influência do projeto

O EIA de um empreendimento deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Projetos de iluminação do edifício e do espaço urbano, conforto térmico e acústico, são definidos pela nova resolução como atividades privativas de arquitetos e urbanistas.

A direção de obra e de serviço técnico será uma atividade objeto de registro de responsabilidade técnica, desempenhadas pelos arquitetos e urbanistas.

É atribuição privativa de arquitetos e urbanistas a Arquitetura de Interiores. Já que esta intervenção engloba desde o âmbito espacial, estrutural,dos materiais, texturas, cores, decoração e até o design de mobiliários.

Projetos luminotécnicos e sua engenharia de iluminação, agora são de exclusividade de arquitetos, já que esta prática envolve questões subjetivas ligadas à percepção do usuário, como conforto visual e questões objetivas como quantidade de luz necessária e consumo de energia.

Projetos complementares de estudos técnicos que se integram ao projeto arquitetônico (estrutural, de instalação elétrica, de instalação hidrossanitárias, terraplanagem, por exemplo) e sua compatibilização podem ser feitos por especialistas de suas áreas, engenheiros ou arquitetos.

Cabe ao CAU organizar e manter atualizado um cadastro internacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, com seus respectivos currículos e cursos oferecidos.

Segundo a lei em questão, para exercer a função de arquiteto e urbanista é obrigatório o registro atualizado do profissional no CAU, desde que diplomado a partir de 2010, quando a nova lei foi sancionada. Aos antigos profissionais ainda registrados no CREA não se aplica tal exigência.

Constitui infração disciplinar registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro

Artigo 24 diz que foram criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR responsável por todos os estados, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, sendo suas atividades custeadas pela União que cuidará das finanças recebidas por anuidades dos profissionais vinculados e doações de instituições privadas vinculadas à profissão.

Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritos no CAU terão de pagar anuidade no valor de quinhentos e cinquenta reais. Serão dispensados dessa obrigatoriedade por um ano os profissionais recém-formados e isentos de pagamento os arquitetos e urbanistas que tiverem mais de trinta e cinco anos de carreira.