Questões de Concurso Público STF 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.

A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.