Questões de Concurso Público STF 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.