Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Revisor de Texto

Julgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990

Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

Julgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990

A vacância decorre, entre outros fatos, da ascensão e da transferência

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores àqueles percebidos pelos ocupantes de cargos do Poder Executivo.