Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Serviço Social
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Quando necessitar e estiver impossibilitado de se locomover, mesmo que esteja recolhido em instituição filantrópica de acolhimento, é garantido ao idoso atendimento domiciliar pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a política nacional para integração de pessoa portadora de deficiência, todas as empresas são obrigadas a empregar uma porcentagem de trabalhadores com deficiência.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem tê-la atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.
A garantia dos direitos dos idosos é de inteira responsabilidade de suas famílias; a cargo do poder público ficam apenas os casos comprovados de abandono familiar.
A convenção-quadro para o controle do tabaco recomenda a adoção de medidas eficazes para promover o abandono do consumo do tabaco em locais de trabalho como, por exemplo, o acesso a medicamentos