Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Gestão Financeira
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira |
Q314991
Direito Tributário
Texto associado
Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue o item que se segue.
A exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislativo é requerida também para a vedação incondicional da utilização de medida provisória.